Art.5,XVI da Constituição Federal
'Todos podem REUNIR-SE pacificamente,sem ARMAS,em locais ABERTOS AO PÚBLICO,independentemente de AUTORIZAÇÃO...'
É com esse trecho da constituição federal que começo minha denúncia.
Para aqueles que ainda não sabem, nós, estudantes, trabalhadores e representantes sindicais, temos protestado contra o aumento abusivo na tarifa de ônibus da Grande Vitória e também do pedágio que liga vitória/ES a Vila Velha/ES nesta ultima semana.
Fomos atacados por manipulação de informações da Rede Globo desdo primeiro dia de protesto (Amanhã, dia 24, atingiremos o quarto dia de ação direta nas ruas).
Como se não bastasse isso, estamos sendo constantemente intimidados pela força de elite da PM capixaba. O BME (Batalhão de Missões Especiais).
O mesmo só sai as ruas por interesses políticos. Enquanto a criminalidade está correndo solta, um soldado da PM, sem instrução e recebendo 900 reais por mês, tem de resolver esses problemas, pois não é do interesse do governador. Sem visibilidade > Sem voto > Sem interesse.
Nesta ultima sexta feira, dia 21 de Janeiro de 2011, fomos em marcha da nossa Assembléia Legislativa até a 3º Ponte.
Nossa intenção era abrir as cancelas da 3º ponte, que também é uma catraca, e permitir o direito constitucional de ir e vir do povo, sem ter que pagar para girar/abrir uma catraca/cancela.
Fomos impedidos e intimidados por oficiais da ROTAM e do BME que protegiam a TODO CUSTO a Praça do Pedágio da 3º Ponte.
Foi dito por um oficial - "Vocês podem ir qualquer rua ou Avenida de Vitória, menos a Praça do Pedágio.”.
Ficou bem evidente que o interesse do nosso Governador não é assegurar os direitos do cidadão nem proteger a população, e sim proteger os lucros dos empresários, independendo dos desejos da população.
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade " E no inciso XV do artigo: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens".
O direito de ir e vir são cláusula pétrea na Constituição Federal, o que significa dizer que não é possível violar esse direito. E ainda que todo o brasileiro tenha livre acesso em todo o território nacional. O que também quer dizer que o pedágio, assim como as catracas dos ônibus, vai contra a constituição.
As estradas não são vendáveis. E o que acontece é que concessionárias de pedágios realizam contratos com o governo Estadual de investir no melhoramento dessas rodovias e cobram o pedágio para ressarcir os gastos. No entanto, no valor da gasolina é incluído o imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), e parte dele é destinado às estradas.
No momento que abasteço meu carro, estou pagando o pedágio. Não é necessário eu pagar novamente. Só quero exercer meu direito, a estrada é um bem público e não é justo eu pagar por um bem que já é meu também.
Juridicamente não há lei que permita a utilização de pedágios em estradas brasileiras.
Quanto a ser um patrimônio alheio, o fato é que o pedágio e a cancela estão no meio do caminho onde os carros precisam passar e, até então, eu nunca viu cancelas ou pedágios ficarem danificados.
Concluindo: Temos sofrido manipulação da Rede Globo, intimidação do Batalhão de Missões Especiais (BOPE do ES) e está sendo violado o direito do cidadão de ir e vir do cidadão, não só do Espirito Santo, mas de todas as outras cidades onde se tem a Tarifa do Transporte Público e as Praças de Pedágio.
Este ano espero todos presentes para a nossa maravilhosa festa!
